Câmara do Rio aprova projeto que permite entrada de pessoas com deficiência com alimentos próprios
Projeto aprovado na Câmara do Rio visa evitar discriminação por seletividade alimentar em estabelecimentos públicos e privados.
Por Redação Diário Local
A Câmara do Rio aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o direito de acessar restaurantes e outros estabelecimentos portando alimentos para consumo próprio e objetos pessoais. A proposta busca evitar que famílias sejam impedidas de frequentar espaços públicos ou privados devido a necessidades alimentares específicas.
A medida tem como foco combater a discriminação relacionada à seletividade alimentar. Essa condição é comum entre pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outros tipos de deficiência, o que muitas vezes gera barreiras em estabelecimentos comerciais.
O projeto é de autoria do vereador William Siri (PSOL). Após a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que poderá sancionar ou vetar a nova norma.
Caso a proposta se torne lei, o acesso com alimentos ou objetos pessoais só poderá ser restringido se houver risco comprovado à segurança da própria pessoa ou de terceiros. Fora essa exceção de segurança, o direito ao acesso deve ser assegurado.
Para evitar impedimentos indevidos, a condição de deficiência poderá ser comprovada de diferentes formas. O texto permite o uso de laudos ou atestados médicos emitidos por profissionais das redes pública ou privada.
A apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência também é válida como comprovação, desde que o documento esteja dentro do prazo de validade.
Quais são as penalidades para os estabelecimentos?
O projeto estabelece punições para os locais que descumprirem a norma. As sanções previstas variam entre advertência e multa de R$ 4 mil.
Em situações de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado. Dependendo da gravidade ou do histórico de descumprimento, o estabelecimento poderá sofrer até mesmo a interdição do local.
O vereador William Siri afirmou que situações de restrição a pessoas com necessidades alimentares específicas ainda são recorrentes na cidade. Segundo o parlamentar, o problema não é apenas abstrato, mas fruto da falta de conscientização.
O autor da proposta destacou que não são raros os casos em que pessoas com transtorno do espectro autista são impedidas de entrar em restaurantes com seu próprio alimento. O objetivo do projeto é alinhar o funcionamento dos locais a essas necessidades.
A proposta foca na inclusão de famílias que, atualmente, podem enfrentar dificuldades para socializar em ambientes de alimentação devido às exigências de dieta de seus integrantes.
Com a sanção da lei, os estabelecimentos deverão estar preparados para receber clientes que portem itens de uso pessoal e alimentação própria, respeitando a legislação municipal.
A medida busca criar um ambiente de maior acolhimento e reduzir os conflitos entre estabelecimentos e clientes que possuem necessidades biológicas ou sensoriais específicas.
O acompanhamento da aplicação da lei deve ocorrer por meio dos órgãos de fiscalização competentes do município do Rio de Janeiro.