Projeto de lei quer garantir instalação de carregadores de carro elétrico em condomínios do DF
Proposta de lei enviada à Câmara Legislativa exige requisitos de segurança e medição individual do consumo de energia.
Por Redação Diário Local
Cinco deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) protocolaram um projeto de lei que garante o direito a moradores de condomínios de instalarem carregadores de veículos elétricos em suas próprias vagas. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 2437/2026, estabelece regras para a instalação, operação e manutenção de sistemas de recarga de carros elétricos e híbridos no DF.
O texto propõe que os proprietários de vagas possam realizar a instalação dos equipamentos por conta própria, desde que cumpram uma série de requisitos técnicos e de segurança. A medida ainda precisa ser apreciada e votada pelos parlamentares da Casa.
Entre as exigências para a instalação, o morador deverá realizar uma comunicação formal prévia ao condomínio. Além disso, é necessário apresentar uma solução que permita a medição individualizada do consumo de energia utilizado pelo carregador, garantindo que o custo não seja rateado entre os outros moradores.
Quais são as regras de segurança?
O projeto determina que a instalação dos pontos de recarga deve ser compatível com a capacidade elétrica total do edifício. O objetivo é evitar sobrecargas na rede de energia do prédio ao adicionar novos aparelhos de alta potência.
O texto também estabelece normas rígidas para a prevenção e o combate a incêndios, além de exigir a manutenção constante dos equipamentos. A responsabilidade técnica pela instalação também é um dos pontos detalhados na proposta.
Os eletropostos deverão seguir obrigatoriamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as diretrizes da distribuidora de energia local e as instruções do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).
Exploração comercial e áreas públicas
Além do ambiente residencial, o projeto de lei prevê regras para a instalação de carregadores em áreas públicas e em estabelecimentos de uso coletivo. Nesses casos, o texto autoriza a exploração comercial dos eletropostos.
A autoria da proposta é dos deputados Pepa (PP), Pastor Daniel de Castro (PP), Dayse Amarílio (PSB), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB). Na justificativa enviada à CLDF, os parlamentares argumentam que a falta de regulamentação atual é um entrave para o mercado de eletromobilidade na capital.
Segundo os autores, a medida busca promover a expansão da infraestrutura de recarga de forma ordenada e sustentável. O grupo defende que a iniciativa acompanha a evolução tecnológica e a necessidade global de reduzir a emissão de gases de efeito estufa através da eficiência energética.