Justiça declara inconstitucional uso de imóveis públicos para socorrer o BRB no DF
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF invalida trechos de lei que permitiam usar ativos públicos como garantia para o banco.
Por Redação Diário Local
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal considerou inconstitucionais, nesta quarta-feira (4), trechos da lei de socorro ao Banco de Brasília (BRB) que permitiam o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar a instituição.
O juiz Daniel Eduardo Carnacchioni proferiu as decisões em dois processos distintos. Segundo a decisão, a legislação não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para a utilização dos imóveis e não observou os requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos.
Com o entendimento judicial, perdem a validade todos os atos administrativos e societários relacionados aos pontos considerados inconstitucionais. A decisão também atinge operações de alienação, transferência, oneração ou utilização de patrimônio que haviam sido autorizadas pelo texto legal.
Quais as próximas possibilidades para o banco?
Apesar da invalidação dos trechos da lei, o magistrado afirmou que o governo pode recorrer a outras formas de fortalecimento financeiro do BRB. Para isso, as medidas adotadas devem observar estritamente os requisitos constitucionais e legais vigentes.
A lei em questão foi sancionada em 10 de março pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O texto permitia que o governo, na condição de acionista controlador do BRB, mobilizasse ativos públicos para socorrer o banco diante de pressões de liquidez e de uma crise de confiança relacionada a negócios com o Banco Master.
O dispositivo autorizava o uso de até nove imóveis públicos como garantia ou lastro de operações financeiras para reforçar o caixa da instituição, além de permitir que ativos integrassem fundos imobiliários para monetização no mercado.
Sobre as investigações e pedidos de condenação
No âmbito dos processos, houve pedidos para a condenação do Governo do Distrito Federal, mas os pleitos foram rejeitados. O juiz entendeu que não houve comprovação de prejuízo patrimonial concreto para fundamentar a condenação.
O Banco de Brasília busca conter uma crise de confiança após operações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal conduz investigações sobre suspeitas de fraude na compra de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição vinculada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.