Projeto de lei propõe descontos em tarifas para quem realizar coleta seletiva residencial
Proposta de lei busca ampliar taxas de reciclagem no Brasil e criar selo federal de reconhecimento para consumidores e municípios
Por Redação Diário Local
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe conceder descontos em tarifas de serviços públicos para cidadãos que realizarem a separação domiciliar de lixo. A proposta, o Projeto de Lei 2895/26, visa instituir o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial e alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
O objetivo central da medida é ampliar a participação da população, elevar as taxas de reciclagem no país e oferecer suporte às associações de catadores. O texto busca transformar o hábito da separação de resíduos em um benefício direto para o consumidor residencial.
O autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), justifica a necessidade do projeto com base em dados de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o parlamentar, os níveis de reciclagem no Brasil ainda são incipientes, sendo inferiores a 4% na média nacional.
Para viabilizar os estímulos, o texto estabelece que as bonificações ou descontos nas tarifas de serviços públicos deverão observar as regras de cada órgão regulador local. Dessa forma, a aplicação prática dos benefícios dependerá das normas vigentes em cada região ou município.
A proposta também prevê a criação de um selo federal de reconhecimento para consumidores, bairros e municípios que aderirem ao programa. Esse selo será divulgado no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos e poderá dar acesso a benefícios adicionais.
No campo financeiro, o projeto contempla a abertura de linhas de crédito para projetos de reciclagem que gerem retorno financeiro aos consumidores. O texto determina que a União deve priorizar o apoio técnico e financeiro aos municípios que possuam baixa cobertura de coleta seletiva.
Quanto ao rito legislativo, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise pelas comissões dispensa o voto do plenário da Câmara caso não haja recurso.
Para que a proposta seja convertida em lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.