Regra do TSE provoca apagão de informações em sites do governo federal e estados
Medo de punições por propaganda antecipada faz com que administrações ocultem notícias antigas e dados de saúde e benefícios
Por Davy Albuquerque
Regras de defeso eleitoral impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) provocaram um apagão de informações nos sites das administrações federal e de todos os 27 estados brasileiros. Para evitar possíveis punições por propaganda antecipada, governos decidiram remover dezenas de milhares de conteúdos que já haviam sido publicados.
A medida de ocultar notícias antigas afetou até mesmo comunicados de utilidade pública, como informações sobre saúde e detalhes sobre o pagamento de benefícios sociais. Em decorrência das restrições, conteúdos com mais de 20 anos de existência passaram a ficar inacessíveis nos portais oficiais.
Por que as informações foram retiradas?
O fenômeno é motivado pelo chamado "defeso eleitoral", previsto na Lei 9.504 de 1997. A norma estabelece proibições para assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas, impedindo, por exemplo, a exibição de marcas de governos e a participação de autoridades em inaugurações de obras públicas nos três meses anteriores ao pleito.
Embora o problema seja recorrente, ele se intensificou no ciclo eleitoral de 2026 devido ao receio de sanções da Justiça Eleitoral. O medo de que publicações antigas fossem interpretadas como publicidade institucional levou as administrações estaduais a derrubar, em grande parte, o acervo de notícias de seus sites em julho (04).
Impacto na comunicação pública
No âmbito federal, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) teve que restringir mais de 100 mil publicações sobre temas políticos e governamentais. A empresa acionou o TSE para buscar a manutenção de reportagens e informes e a restauração do conteúdo arquivado.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e sindicatos de jornalistas do Rio de Janeiro, São Paulo e do Distrito Federal criticaram a ação, classificando o movimento como censura. Segundo os sindicatos, a comunicação dos veículos da EBC possui natureza pública e difere da comunicação institucional.
Críticas ao modelo atual
Organizações como a Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) já haviam manifestado preocupação com os efeitos dessa legislação no acesso à informação. Especialistas apontam que a atual jurisprudência não diferencia adequadamente a prestação de serviços básicos da propaganda política.
A falta de uma distinção clara entre o que é conteúdo informativo — como locais de vacinação para crianças — e o que é campanha publicitária prejudica o cidadão. Especialistas sugerem a necessidade de um novo marco regulatório para a publicidade institucional que considere a realidade das redes sociais e da internet.