Senado aprova PEC que cria regras de aposentadoria para agentes de saúde
Proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com impacto de R$ 3 bilhões no orçamento.
Por Davy Albuquerque
O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que cria regras específicas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A votação, ocorrida nesta segunda-feira (14), registrou 73 votos favoráveis e um contrário em cada um dos turnos de votação.
Com a aprovação, a proposta segue agora para a fase de promulgação. O texto estabelece requisitos diferenciados para os profissionais tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pelas novas regras, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O que muda para os profissionais?
Além da idade e do tempo de contribuição, a PEC disciplina a forma de contratação dos profissionais e prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O objetivo é compensar o aumento das despesas nos regimes próprios de previdência.
A proposta também estende as novas normas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. O texto assegura o cômputo de períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional, quando decorrente de acidente ou doença do trabalho, para fins previdenciários.
A medida também estabelece regras transitórias com escalonamento de idades e regras de pontos para os segurados vinculados aos regimes de previdência.
Impacto nas contas públicas
Embora a bancada do governo tenha votado a favor da medida, a proposta levanta alertas sobre o equilíbrio fiscal. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a implementação da PEC pode gerar um impacto de R$ 3 bilhões por ano no orçamento da União.
A senadora Teresa Leitão, líder do governo na Casa, afirmou que a valorização dos profissionais deve ocorrer junto à preservação das contas públicas e da capacidade do Estado de manter serviços essenciais. Segundo a parlamentar, o governo trabalhará agora para lidar com as implicações previdenciárias decorrentes da proposta.