STF discute retorno da exigência de diploma para jornalistas no cenário digital
Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defendem rediscussão da obrigatoriedade de formação superior para a profissão
Por Redação Diário Local
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu, nesta terça-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão que aboliu a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. O pedido ocorre em um momento de debate sobre os limites da liberdade de expressão e a regulamentação da atividade no ambiente digital.
A entidade argumenta que a decisão da Corte, tomada em 2009, tornou-se obsoleta diante do cenário atual de redes sociais. Segundo a presidente da Fenaj, Samira de Castro, o jornalismo exige formação específica, compromisso ético e qualificação técnica, indo além da simples produção de conteúdo ou emissão de opiniões.
No mesmo dia, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, da Primeira Turma do STF, manifestaram apoio à rediscussão do tema. O posicionamento surgiu durante o julgamento de um caso de direito de resposta que envolveu uma reportagem sobre assédio sexual e a TV Globo.
Por que os ministros defendem a revisão?
O ministro Flávio Dino afirmou que a dispensa do diploma tornou-se um complicador para o julgamento de casos envolvendo a liberdade de imprensa. Dino alertou que a extensão automática de garantias jornalísticas a qualquer blogueiro pode facilitar a atuação de organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, no setor de comunicação.
O ministro Alexandre de Moraes também defendeu a regulamentação da profissão. Para o magistrado, o direito à liberdade de imprensa não deve ser utilizado por usuários de redes sociais para cometer crimes contra a honra ou disseminar desinformação, observando que muitos utilizam a plataforma para atacar a honra de terceiros sob o pretexto de exercerem o jornalismo.
Em 2009, por maioria de votos, o STF decidiu que a exigência de diploma e de registro profissional era inconstitucional. A Corte entendeu, na ocasião, que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O que diz a PEC do Diploma?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, busca restabelecer a obrigatoriedade do curso superior para o exercício da categoria. O texto já foi aprovado pelo Senado em 2012 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 2013.
Atualmente, a proposta aguarda definição de pauta no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa de dois turnos de votação com, no mínimo, 308 votos favoráveis entre os 513 parlamentares.
O texto da PEC estabelece que a profissão será privativa de quem possui diploma de jornalismo, mas abre exceções. Estão incluídos no direito ao exercício profissional os colaboradores que realizam trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, além de profissionais que já atuavam na área quando a emenda for promulgada e jornalistas com registro profissional regular.