Regras do TSE sobre inteligência artificial são insuficientes para os desafios eleitorais, diz especialista

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui um dos conjuntos de regras mais robustos entre as democracias no que diz respeito ao uso de inteligência artificial em períodos eleitorais, mas o sistema ainda se mostra insuficiente diante dos desafios da reta final das eleições. A avaliação é do professor de Direito da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso Souza.

Segundo o especialista, a criação de novas normas para os canais de WhatsApp das campanhas — anunciada a apenas nove dias do encerramento do segundo turno — demonstra os limites do modelo regulatório atual. Embora a Corte aplique normas sobre internet e redes sociais há mais de uma década, o cenário tecnológico impõe novas dificuldades de aplicação.

As diretrizes vigentes do TSE já incluem a proibição do uso de avatares e a obrigatoriedade de rotulagem de conteúdos gerados por inteligência artificial. No entanto, Souza afirma que o detalhamento técnico das regras não acompanhou a velocidade das novas situações que emergiram durante o processo eleitoral.

Um exemplo dessa defasagem foi o caso envolvendo a moderação de conteúdos em grupos de WhatsApp, como o ocorrido no canal do deputado federal André Janones (Rede-MG). A polêmica também envolveu a empresa Meta, devido à dificuldade de padronizar processos, como a impossibilidade de gerar uma "figurinha" ou pôster com o nome de um candidato enquanto o de outro era permitido.

O que causa a falta de segurança jurídica?

Na análise de Carlos Affonso Souza, a responsabilidade pelas lacunas regulatórias é dividida entre as empresas de tecnologia e a própria Justiça Eleitoral. As plataformas de tecnologia são apontadas por conduzirem a moderação de conteúdo e o treinamento de seus modelos de inteligência artificial com pouca transparência, falta de informação e baixa coesão.

Por outro lado, o TSE também é alvo de críticas por responder tardiamente a novos desafios. Para o professor, o anúncio de regras no final do pleito contribui para um cenário de "dupla incerteza", que afeta tanto o entendimento sobre o funcionamento da tecnologia quanto a aplicação das normas definidas pela própria Corte.

O cenário atual revela que, mesmo com um arcabouço jurídico consolidado, a velocidade das inovações digitais cria hiatos que desafiam a neutralidade e a clareza do processo eleitoral. A opacidade das plataformas e o ajuste de normas em tempo real tornam o ambiente de disputa política mais complexo para candidatos e eleitores.

O legado dessa fase de transição tecnológica é, portanto, a necessidade de maior previsibilidade. De acordo com o especialista, a combinação entre modelos de inteligência artificial centralizados e regras aplicadas de forma tardia gera insegurança jurídica no centro das discussões democráticas.