FIDCs possuem R$ 64 bilhões em ações judiciais e precatórios antes de nova proibição do governo
Nova norma do Conselho Monetário Nacional proíbe compra de novos ativos judiciais por fundos a partir de 13 de outubro.
Por Redação Diário Local
Os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) possuem uma exposição de até R$ 64,2 bilhões em ações judiciais e precatórios. O montante é registrado enquanto se aproxima o prazo para a proibição de novas aquisições desses ativos, que passa a valer em 13 de outubro, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O levantamento foi realizado pelo agente de inteligência de mercado Tomé, que analisou informes mensais entregues à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por 423 fundos que possuem esse tipo de ativo em carteira. Os dados consideram os documentos disponíveis até nesta sexta-feira (25).
Do volume total exposto, R$ 32,8 bilhões correspondem a ações judiciais e R$ 31,4 bilhões a precatórios, dentro de um patrimônio líquido somado de R$ 111,4 bilhões. Para uma parte significativa dos veículos, o crédito judicial é a estratégia principal: 232 fundos possuem mais de 90% do patrimônio nesse lastro, o que soma R$ 41,5 bilhões.
O que muda com a nova regra do CMN?
A nova norma, estabelecida pela Resolução nº 5.343 e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28), altera as regras para o funcionamento dos FIDCs. A partir de 13 de outubro, os fundos só poderão comprar créditos judiciais que já tenham transitado em julgado, inclusive na fase de liquidação, após o encerramento do prazo para impugnação ou embargos do devedor.
No caso de créditos arbitrais, a regra exige uma sentença, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor. A proibição também atinge aplicações indiretas, como títulos com lastro ligado a esses créditos, cotas de fundos e derivativos.
Por que o governo decidiu pela proibição?
A norma foi proposta pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado presidido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e composto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Segundo o governo, a transformação de expectativas de ganhos judiciais em ativos financeiros estava estimulando o aumento de ações contra o poder público.
A aprovação da medida, ocorrida na quinta-feira (24), coincide com a terceira fase da Operação Carbono Oculto, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo com a Receita Federal. O governo afirma que investigações identificaram o uso de fundos de investimento para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio de organizações criminosas.
O que acontece com os ativos que já estão nos fundos?
Os fundos de investimento não são obrigados a vender os ativos que já constam em suas carteiras. No entanto, para esse estoque atual, entrarão em vigor novas exigências em 4 de janeiro de 2027.
A partir dessa data, passarão a valer regras mais rígidas de avaliação, auditoria e divulgação. Isso inclui uma metodologia de precificação que permita verificação independente, sem depender apenas de premissas de administradores ou gestores, além da necessidade de reavaliação a cada fato relevante do processo judicial.