Lula sanciona lei que reduz impostos de combustíveis e inclui subsídios a fertilizantes e etanol
Texto sancionado permite redução de tributos sobre diesel e gasolina, além de criar subsídios para o setor de fertilizantes e etanol.
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235, de 2026, que estabelece um pacote de renúncias de receita para amortecer os impactos da guerra no Oriente Médio sobre o preço de combustíveis no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
O projeto, aprovado no Congresso em 12 de agosto, foi ampliado durante a tramitação para incluir temas que não constavam no texto original, como subsídios ao etanol, incentivos à produção de fertilizantes e previsões relacionadas à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027.
Como funcionam os descontos nos combustíveis?
A lei permite que o governo federal reduza, ao longo de 2026, os tributos aplicados sobre o diesel, biodiesel, gasolina, etanol e o querosene de aviação. O objetivo é mitigar os efeitos econômicos causados pelo choque internacional de energia devido ao conflito no Oriente Médio.
Para compensar a perda de arrecadação, a União poderá utilizar receitas extraordinárias decorrentes do próprio choque no mercado de petróleo e gás. Isso inclui o uso de royalties, participações especiais, receitas tributárias do setor de óleo e gás, além de dividendos recebidos pelo governo de empresas do segmento.
O governo terá a obrigação de demonstrar o impacto dessas medidas e as respectivas compensações por meio do Relatório de Avaliação Bimestral de Receitas e Despesas.
O que muda para o setor de etanol e fertilizantes?
A nova legislação determina que, caso a tributação federal da gasolina sofra uma queda de 30% ou mais em relação aos níveis anteriores ao conflito, as alíquotas aplicadas ao etanol serão reduzidas a zero para manter a competitividade dos biocombustíveis.
Além disso, o texto autoriza o uso de até R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores e cooperativas de etanol hidratado. Também foi permitido que produtores utilizem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para compensar tributos federais, com limite de R$ 750 milhões para 2026.
No setor de fertilizantes, a lei cria um programa de crédito fiscal para projetos de produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos e biofertilizantes. O limite estabelecido é de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031, totalizando R$ 5 bilhões em incentivos.
Regras sobre despesas e a Copa Feminina
A lei também traz dispositivos que impactam o controle de gastos. O Executivo poderá não contabilizar no limite de despesas do arcabouço fiscal, nem na meta de resultado primário de 2026, até 50% dos gastos destinados à Defesa. Essa medida pode representar R$ 2,5 bilhões adicionais sobre o limite original de R$ 5 bilhões.
Outro ponto é a autorização para antecipar R$ 3 bilhões do Orçamento de 2027 para uso em 2026, sem o acionamento de gatilhos de contingenciamento. O acerto de contas deverá ocorrer em 2028.
Por fim, o texto estabelece uma exceção às regras fiscais para permitir a criação de benefícios tributários voltados à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, no Brasil. A medida não cria um benefício imediato, mas permite que incentivos sejam instituídos futuramente sem as exigências habituais da legislação fiscal e orçamentária em 2026.