Senado aprova texto-base de pacote fiscal que limita crescimento de gastos a 2% acima da inflação
Texto aprovado pelo Senado amplia ferramentas de contingenciamento e pode impactar despesas em até R$ 60 bilhões em 2027.
Por Redação Diário Local
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de lei complementar 299 de 2026, que amplia os instrumentos do governo para conter despesas a partir de 2027. A proposta estabelece que, nos anos em que os mecanismos de contenção forem acionados, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% acima da inflação.
O texto foi aprovado por 45 votos a 31, com alterações do relator Eduardo Braga. O conjunto de medidas combina a contenção de despesas com estratégias de arrecadação, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estima que o pacote possa ter um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
Como funcionará o contingenciamento?
O projeto permite que o governo realize contingenciamentos adicionais — que são restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento — quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida pública.
Com esse novo mecanismo, o Poder Executivo poderá conter gastos mesmo quando a projeção ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta estabelecida. A medida complementa o que já determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige contingenciamento apenas quando há risco de descumprimento da meta.
A redução ou o cancelamento das dotações deverá seguir o Orçamento anual, com a indicação clara de quais despesas foram atingidas e os respectivos valores. O texto protege obrigações constitucionais, o serviço da dívida e gastos com ciência, tecnologia e inovação custeados por fundos específicos.
O que muda no limite de gastos?
A partir de 2027, nos anos de aplicação dos mecanismos de contenção, o limite de 2% acima da inflação substituirá a regra atual do arcabouço fiscal. Hoje, o limite de despesas pode crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, dependendo do desempenho das receitas.
A redução terá efeito apenas no exercício em que for aplicada, e o valor que for contido não será descontado da base de cálculo para os limites dos anos seguintes. O projeto também prevê limites para despesas específicas, como a equalização de juros do Proex, limitada a R$ 1 bilhão por ano até 2030, e a compensação previdenciária, com teto de R$ 3 bilhões anuais de 2027 a 2030.
Quais são os próximos passos?
Ainda restam quatro destaques para votação, pedidos de separação de trechos da proposta, que devem ser analisados na próxima terça-feira (17). Após essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O pacote também estabelece um prazo de até 120 dias para o Congresso analisar o projeto de lei referente às verbas indenizatórias que não entram no teto constitucional de remuneração. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, a contagem do prazo começará com a publicação da lei complementar.