Tribunal dos EUA mantém proibição de uso de banco de dados de imigração para checagem eleitoral
Decisão do Tribunal de Apelações impede o governo Trump de acessar sistema para verificar registros de cidadania nos cadernos eleitorais.
Por Redação Diário Local
Um painel do Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos manteve, nesta sexta-feira (5), a proibição do uso de um banco de dados federal de imigração para verificar a exatidão dos registros de cidadania nos cadernos eleitorais dos estados. A decisão por 2 votos a 1 impede que o governo utilize o sistema para esse fim antes das eleições intermediárias, marcadas para o dia 3 de novembro.
O tribunal recusou o pedido do governo para suspender a restrição imposta anteriormente por um juiz de primeira instância. A proibição incide sobre o sistema Systematic Alien Verification for Entitlements (Save), que é administrado pelo Departamento de Segurança Interna (DHS).
Os magistrados que votaram pela manutenção do bloqueio, Sri Srinivasan e Robert Wilkins, entenderam que o uso do sistema Save viola a Lei da Previdência Social. Segundo o entendimento, a ferramenta compartilha informações privadas de milhões de cidadãos norte-americanos de forma indevida.
Além da questão da privacidade, o tribunal manifestou preocupação com a possibilidade de o uso de dados imprecisos afetar o direito ao voto. De acordo com a decisão, erros no sistema poderiam obrigar eleitores a comprovarem sua cidadania para permanecerem registrados.
O colegiado alertou que, em situações de inconsistência de dados, o processo de verificação poderia levar até mesmo ao cancelamento do registro eleitoral de cidadãos. O impasse ocorre em um período estratégico, visto que os republicanos buscam manter maiorias no Congresso dos Estados Unidos no pleito de novembro.
O juiz federal de apelação Gregory Katsas, nomeado pelo presidente Donald Trump, divergiu do restante do painel e votou a favor da liberação do acesso aos dados pelo governo. O voto de Katsas foi o único discordante na decisão do Tribunal de Apelações para o Distrito de Columbia.
A disputa jurídica pelo acesso ao banco de dados já havia gerado outros conflitos no país. Em julho, um magistrado federal da Flórida determinou que o Departamento de Segurança Interna restabelecesse o acesso ao sistema para quatro estados liderados pelo Partido Republicano.
A medida atual do Tribunal de Apelações barra o uso do banco de dados em todo o território nacional até o término do ciclo eleitoral, conforme decidido anteriormente na primeira instância.