Câmara de Niterói aprova reajuste para cargos comissionados com custo de R$ 25 milhões até 2029
Medida enviada pela prefeitura tem impacto de R$ 25,7 milhões até 2029 e gera críticas da oposição sobre aumento salarial.
Por Davy Albuquerque
A Câmara de Niterói aprovou, em sessões extraordinárias realizadas durante o recesso legislativo, um projeto que altera a remuneração de cargos comissionados e cria novas gratificações para servidores municipais. A medida deve gerar um impacto financeiro de aproximadamente R$ 25,7 milhões até o final de 2029.
O projeto de lei, enviado pela prefeitura, transforma o antigo adicional por tempo integral de servidores efetivos e institui a Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (Gefe), destinada a quem cumpre funções temporárias de maior complexidade. O texto também altera o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal, que passa a ser pago de forma proporcional às horas trabalhadas.
A proposta tem efeitos retroativos a 1º de julho de 2026. Segundo o estudo de impacto financeiro anexado ao projeto, o gasto adicional será de R$ 3,78 milhões ainda em 2026, considerando apenas o segundo semestre. Para 2027, o custo anual previsto é de R$ 7,06 milhões, subindo para R$ 7,3 milhões em 2028 e R$ 7,58 milhões em 2029.
O que diz a oposição
Parlamentares da oposição apresentaram críticas ao modelo de votação e ao conteúdo da proposta. O vereador Daniel Marques questionou a inclusão de alterações nas tabelas remuneratórias de cargos comissionados das fundações municipais de Saúde (FMS), Educação (FME) e Artes (FAN) no mesmo texto que trata de adequações legais.
Segundo o parlamentar, as mudanças nos salários dos comissionados não foram suficientemente justificadas e o projeto reuniu temas distintos em uma única votação. O vereador Professor Tulio também criticou a reclassificação de cargos na Fundação Municipal de Educação, argumentando que a medida eleva automaticamente a remuneração de parte desses postos sem diagnóstico prévio.
A oposição também apontou que emendas para incluir benefícios aos guardas municipais, como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, foram rejeitadas pelo plenário. Além disso, questionaram a votação ocorrer durante o período de recesso da Câmara.
Justificativa do Executivo
A prefeitura de Niterói defende que as alterações são necessárias para adequar a legislação municipal às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O órgão de controle apontou a necessidade de ajustes nas gratificações dos servidores e no Regime Adicional de Serviço da Guarda Municipal.
O Executivo sustentou que a aprovação em regime de urgência foi necessária porque a administração tomou ciência formal da decisão do TCE-RJ apenas em 1º de julho de 2026, às vésperas do recesso. Segundo a gestão municipal, a medida busca evitar a insegurança jurídica e impedir que servidores sofram redução salarial durante a transição para o novo modelo remuneratório.