Lula sanciona leis que garantem Pix Pensão e ampliam divulgação do Ligue 180
Medidas sancionadas nesta quarta-feira (29) permitem transferência automática de pensão e impõem divulgação do canal de denúncias em locais públicos.
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), duas novas leis voltadas ao apoio e à proteção das mulheres no Brasil. As medidas garantem o pagamento automático de pensão alimentícia via transferência bancária, por meio do mecanismo conhecido como Pix Pensão, e determinam a divulgação ampla do canal de denúncias Ligue 180 em locais de grande circulação.
A legislação do Pix Pensão busca solucionar dificuldades enfrentadas por mães e responsáveis que têm problemas para receber valores quando o devedor não possui vínculo formal de trabalho via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesses cenários, o desconto direto em folha de pagamento não é viável.
Com a nova regra, os bancos estão autorizados a realizar a transferência automática mensal do valor determinado pela Justiça. O sistema retira a quantia diretamente da conta do devedor e realiza o depósito na conta do beneficiário de forma automática.
A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara dos Deputados, esteve presente na cerimônia de sanção. Segundo a parlamentar, o objetivo é equiparar as garantias de quem recebe pensão de trabalhadores autônomos ou informais às garantias de quem recebe de trabalhadores assalariados.
Como funciona o Pix Pensão?
O mecanismo funciona como uma ferramenta de automação bancária para casos de inadimplência ou dificuldade de cobrança de alimentos. Ele é aplicado especificamente quando não há a possibilidade do desconto em folha de pagamento tradicional.
Através do sistema, o banco executa o repasse do valor da pensão todos os meses, de forma direta entre as contas dos envolvidos. Isso visa dar mais previsibilidade e segurança jurídica ao recebimento das verbas alimentares.
Onde o Ligue 180 será divulgado?
A segunda legislação sancionada estabelece a obrigatoriedade de divulgação ostensiva do canal de atendimento à mulher, o Ligue 180. O governo federal deverá promover o serviço em meios de comunicação de massa e em pontos estratégicos de fluxo populacional.
A obrigatoriedade de divulgação alcança órgãos públicos, hospitais, escolas, meios de transporte coletivo e casas de espetáculos. A medida visa tornar o serviço de denúncia mais acessível em espaços públicos e privados de grande circulação.
A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora da matéria, ressaltou durante o ato que ampliar o alcance do canal é crucial para prevenir casos graves de violência. A parlamentar destacou que a visibilidade ajuda a garantir o socorro rápido às vítimas.
O que é o Projeto Mulher Segura?
Além das leis, foram assinados dois decretos que regulamentam o Projeto Mulher Segura. As normativas têm o objetivo de atualizar dispositivos da Lei Maria da Penha e fortalecer as ações de prevenção à violência de gênero.
As novas regras permitem o uso de monitoramento eletrônico para agressores que tenham medidas protetivas decretadas contra eles. O uso de tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos é uma das ferramentas previstas para aumentar a segurança das vítimas.
As regras de repasse automático via Pix e as novas diretrizes de divulgação do canal de denúncias passam a vigorar nos prazos estabelecidos pelas publicações oficiais. As medidas buscam oferecer novos instrumentos de garantia de direitos para as famílias brasileiras.