Estatuto da Criança e do Adolescente completa 36 anos com avanços e novos desafios digitais
Legislação consolidou a prioridade absoluta à proteção de menores, mas enfrenta desafios como falta de monitoramento de orçamento e riscos na rede digital
Por Davy Albuquerque
O Brasil completou, nesta segunda-feira (13 de julho de 2026), 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes no país.
A data marca o início de uma semana dedicada à legislação, com debates sobre políticas públicas voltadas para esse grupo. Desde a criação do Estatuto, o país registrou avanços como a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a estruturação da rede nacional de conselhos tutelares.
Quais são os principais desafios atuais?
Apesar das conquistas, especialistas apontam que a implementação plena dos direitos ainda é um processo incompleto. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, afirma que os desafios cresceram proporcionalmente aos avanços alcançados.
Um dos pontos críticos mencionados é o monitoramento do orçamento destinado ao público infantojuvenil. Segundo Cunha, não há uma mensuração precisa do quanto é investido de fato, uma vez que os recursos estão espalhados por diferentes áreas, como saúde, assistência social e educação.
Outra lacuna apontada pelo presidente da organização é a oferta de educação infantil, informando que um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a creches.
Riscos no ambiente digital
O advento da internet trouxe novos riscos à integridade de crianças e adolescentes, incluindo exposição à violência física, psicológica e sexual, além de casos de bullying. Para Cunha, houve uma regressão no combate às violências devido à atuação de criminosos em redes digitais.
Como resposta, foi instituído o ECA Digital, que busca criar caminhos para a melhoria da proteção através da responsabilização de grandes empresas de tecnologia (big techs). O foco é a imposição de mecanismos, como a verificação de idade, embora o especialista ressalte que a regulamentação desses processos ainda precisa ser aprimorada.
Sistema socioeducativo e prevenção
O envolvimento de adolescentes em atos infracionais e o funcionamento do sistema socioeducativo permanecem como problemas históricos. Maurício Cunha defende que o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e o apoio às capacidades protetivas das famílias são fundamentais para evitar que jovens cheguem ao encarceramento.
Andressa Ferreira Cândido, assistente social, observa que a estrutura de internação em instituições do Estado possui características de privação de liberdade semelhantes às do sistema penitenciário. Ela alerta que a redução da maioridade penal pode aumentar o risco de recrutamento de jovens por facções criminosas dentro das penitenciárias comuns.