Câmara aprova projeto que cria filtros para recursos no STJ e permite suspensão de processos
Proposta de Davi Alcolumbre permite que relator suspenda ações sobre temas relevantes por até um ano até decisão do tribunal
Por Davy Albuquerque
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que estabelece critérios para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta cria um filtro para limitar a apresentação de ações ao tribunal, exigindo que os temas apresentados possuam relevância específica para serem aceitos.
Com a nova regra, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais caso entenda que a controvérsia não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica. O texto também prevê que o tribunal recuse ações que não ultrapassem os interesses particulares das partes envolvidas no processo.
O projeto de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atende a pedidos de ministros do STJ e visa adequar o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição Federal por meio de uma emenda aprovada em 2022. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como funcionará o novo filtro de recursos
Para que o recurso seja aceito, caberá à parte que o protocolou demonstrar a relevância do tema em um tópico específico e devidamente fundamentado. O objetivo é permitir que a Corte concentre esforços em matérias de maior repercussão, cumprindo sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de o relator de um processo suspender, por até um ano, a tramitação de ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país. Essa suspensão ocorre até que o tribunal decida definitivamente sobre o tema central da disputa.
O mecanismo de suspensão nacional é semelhante ao que já é aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recursos extraordinários. A diferença fundamental reside no objeto: enquanto o STF avalia questões de natureza constitucional, o STJ foca em questões infraconstitucionais.
Efeitos nas instâncias inferiores
A proposta prevê que o reconhecimento ou a recusa da relevância de um tema produzirá efeitos em processos que já estejam em tramitação, tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores do Judiciário. Isso garante que a decisão do tribunal superior se estenda aos casos correlatos.
Outro ponto importante do texto é que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ. Assim, a Corte mantém a autoridade sobre o tema, mesmo que as partes envolvidas desistam de prosseguir com o caso específico.
Segundo o relator do projeto, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), a regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal. Ele afirmou que a medida permite que a Corte atue em conformidade com sua vocação constitucional de precedente.
Governo e oposição criticam projeto
Apesar da aprovação em votação simbólica, a proposta enfrentou resistência de parlamentares da base governista. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede manifestaram posicionamento contrário ao texto aprovado pelos deputados.
Entre as críticas, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que o projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ. Para o parlamentar, a medida pode prejudicar a democratização social dos efeitos das decisões judiciais.
O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), também criticou o novo filtro, argumentando que ele pode atuar como um divisor de classe social. Segundo o deputado, a medida pode impedir que cidadãos de baixa renda consigam recorrer às instâncias superiores.
Motta destacou que, com o novo sistema, os cidadãos poderiam ficar à mercê de decisões proferidas apenas em primeira e segunda instâncias, sem a possibilidade de revisão pelo tribunal superior em caso de falta de relevância técnica ou social reconhecida.