Banco Central cria novas regras para proteger consumidores contra o endividamento excessivo
Novas normas visam ampliar a transparência e exigir autorização prévia para ofertas de crédito a clientes vulneráveis financeiramente.
Por Redação Diário Local
O Banco Central (BC) apresentou, nesta sexta-feira (24), as primeiras medidas para aumentar a proteção do consumidor em operações de crédito no Brasil. As novas normas visam mitigar riscos de endividamento excessivo e ampliar a transparência sobre o nível de dívidas dos cidadãos.
Entre as principais determinações, a oferta de crédito para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo passará a depender de autorização "prévia, específica e inequívoca". Para esse público, as ofertas só poderão ter como finalidade a melhoria das condições financeiras, como em casos de renegociação, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sendo proibida a oferta de novos recursos.
A medida não impede que o cliente realize pesquisas e contrate produtos financeiros por iniciativa própria. Além disso, as instituições financeiras deverão oferecer um mecanismo claro para que todos os clientes possam bloquear propagandas e ofertas ativas.
O que muda no crédito via Pix?
O regulador financeiro também estabeleceu novas regras para as modalidades de crédito por meio do Pix. A partir da implementação, a oferta de crédito no Pix dependerá de consentimento prévio e específico do usuário, com a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira abordagem pela instituição financeira.
No modelo de Pix Crédito, o valor é efetivado de forma imediata e integral para o recebedor, independentemente das parcelas ou do prazo de pagamento escolhido pelo pagador. O usuário que realiza o Pix poderá optar pelo pagamento parcelado, com o acréscimo de juros.
As instituições deverão disponibilizar ferramentas como simuladores de crédito e ambientes para a consulta das operações contratadas. A oferta poderá ocorrer via QR Code, chave Pix, aproximação ou serviço de iniciação de pagamento.
Mais transparência com painel de dívidas
Para combater o superendividamento, o BC definiu que bancos e demais instituições de crédito deverão oferecer aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. O recurso reunirá informações sobre as operações de cada indivíduo, permitindo uma visão mais clara sobre o nível de endividamento e a capacidade de pagamento.
Inicialmente, o painel contemplará as operações mantidas na própria instituição. Futuramente, o sistema deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance para oferecer um panorama mais abrangente.
Antes de qualquer nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação, o impacto financeiro projetado e alertas para situações de maior risco para o consumidor.
Cronograma de implementação
As regras que permitem o bloqueio de propagandas e as restrições de oferta para clientes vulneráveis entram em vigor em 31 de março de 2027. As normas relativas ao Painel de Dívidas Consolidadas e as mudanças nas regras de crédito via Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.