Projeto de lei quer obrigar postos a detalhar lucro na nota fiscal de combustíveis
Proposta em tramitação na Câmara quer que nota fiscal de gasolina, diesel e gás de cozinha apresente margens de lucro e custos de produção.
Por Redação Diário Local
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar postos de combustíveis a detalharem na nota fiscal como é formado o preço pago pelo consumidor, incluindo a margem de lucro das empresas. A proposta prevê a discriminação de custos de produção, distribuição e venda de produtos como gasolina, etanol, diesel e gás de cozinha (GLP).
O PL 4788/2025, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), teve um requerimento de urgência aprovado pelo Plenário em abril de 2026. Devido à urgência, o texto pode ser analisado diretamente pelos deputados. A matéria já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Pela proposta, a nota fiscal ou documento equivalente precisaria apresentar valores nominais e percentuais de cada componente do preço final. O objetivo é permitir que o consumidor acompanhe a formação do valor ao longo de toda a cadeia produtiva.
Entre os itens que deveriam constar no documento estão o valor recebido pelo produtor ou importador e o custo de biocombustíveis incorporados, como o etanol anidro ou o biodiesel. O projeto também exige a discriminação de tributos federais (CIDE, PIS/Pasep e Cofins) e do ICMS estadual.
Outro ponto central é a exigência da margem bruta de comercialização, que reuniria os custos e as margens de lucro das distribuidoras e das revendas. O texto estabelece que essas informações devem aparecer de forma clara e em local de fácil visualização para o cliente.
Impactos na concorrência e na contabilidade
Especialistas jurídicos ouvidos sobre o tema divergem sobre a obrigatoriedade de expor o lucro. O advogado Bruno Boris afirma que a divulgação detalhada desses dados pode gerar problemas de concorrência, pois empresas poderiam usar os custos de rivais para ajustar estratégias comerciais. Para ele, a medida pode sofrer questionamentos jurídicos e constitucionais.
A advogada Lorena Bentes ressalta que, embora a transparência de preços não obrigue a abertura da contabilidade interna, o setor de combustíveis é um mercado regulado com forte impacto econômico. Ela defende que isso justifica uma regra específica, mas sugere que o debate foque em se os dados devem ser individuais ou apenas médias consolidadas do setor.
A advogada Daniela Poli Vlavianos aponta ainda dificuldades práticas na implementação da regra. Segundo ela, um posto pode não ter acesso aos dados de custos das etapas anteriores da cadeia. A especialista alerta que a diferença entre o preço de compra e o de venda não é lucro puro, pois desse valor ainda devem ser abatidas despesas como salários, aluguel, energia e manutenção.