STJ decide que segurado do INSS pode usar prazo de proteção ampliado mais de uma vez
Decisão unânime do STJ garante que trabalhadores com mais de 120 contribuições possam renovar o período de graça ampliado.
Por Redação Diário Local
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que trabalhadores com mais de 120 contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem utilizar o prazo ampliado de proteção previdenciária mais de uma vez. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11), afasta a exigência de que o segurado cumpra um novo ciclo de pagamentos para recuperar o direito à prorrogação.
Com o novo entendimento, quem possui um histórico de mais de 10 anos de contribuições sem interrupção que tenha causado a perda da condição de segurado poderá usufruir novamente da extensão do prazo, mesmo após períodos sem recolhimentos. A prorrogação conquistada passa a integrar permanentemente os direitos previdenciários do trabalhador.
A controvérsia jurídica ocorria porque o INSS entendia que, caso o trabalhador utilizasse o benefício e perdesse a condição de segurado, precisaria completar novamente o requisito de 120 meses de contribuição para ter direito à ampliação. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Para o relator, a legislação vigente não estabelece um limite para a quantidade de vezes em que o segurado pode utilizar a proteção após cumprir a exigência de contribuições. Os demais ministros do STJ acompanharam o voto do relator, consolidando a possibilidade de reutilização do benefício sem a necessidade de um novo período contributivo específico para este fim.
O que é o período de graça?
O chamado "período de graça" é o intervalo de tempo em que o trabalhador mantém a proteção da Previdência Social mesmo sem realizar os pagamentos mensais. Durante esse período, o indivíduo continua protegido em situações que dão acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte para dependentes.
Pela regra geral, essa proteção dura 12 meses após a interrupção das contribuições. No entanto, para aqueles que realizaram mais de 120 pagamentos mensais sem perder a condição de segurado, o prazo pode ser estendido para até 24 meses.
A legislação permite ainda um acréscimo de mais 12 meses caso o desemprego seja comprovado. Dessa forma, o período de proteção total pode chegar a 36 meses de cobertura previdenciária sem a necessidade de novos recolhimentos durante o intervalo.
Entenda a decisão do STJ
A decisão do STJ acompanhou o entendimento que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia adotado em 2020. Naquela ocasião, o órgão reconheceu que o direito à prorrogação permanece válido mesmo em novas filiações à Previdência Social, independentemente de quantas vezes o trabalhador tenha utilizado o benefício anteriormente.