Alesc retoma debate sobre projeto que propõe restrições às cotas raciais em Santa Catarina
Proposta do deputado Alex Brasil prevê critérios socioeconômicos e limite de 20% para ações afirmativas no estado.
Por Davy Albuquerque
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) retomou os debates sobre um projeto de lei que estabelece critérios para o acesso a cotas raciais no estado. A proposta prevê que o uso de reservas de vagas para candidatos negros fique condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos e educacionais.
O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL-SC), determina que o acesso às vagas dependa de critérios como renda familiar e trajetória em escola pública, conforme definido em edital. A medida busca condicionar a aplicação das ações afirmativas a um perfil específico de beneficiários.
Além de estabelecer os requisitos para os candidatos, o projeto fixa um limite de 20% para as cotas raciais sobre o total de vagas ofertadas. A proposta também determina que a adoção de cotas raciais só poderá ocorrer se houver, simultaneamente, a aplicação de cotas socioeconômicas.
O que diz o projeto e como tramita
A matéria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc desde terça-feira (14/7). O deputado Maurício Peixer (PL-SC) foi designado relator do texto e manifestou posicionamento favorável à proposta.
O relator defende que o novo projeto é constitucional e que a redação atual é compatível com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, a tramitação está interrompida após o registro de um pedido de vista na comissão.
Nas redes sociais, o autor da proposta, Alex Brasil, celebrou o avanço da tramitação. O parlamentar se referiu ao texto como "PL Cotas 2.0" e afirmou que a iniciativa é uma resposta à derrubada de uma medida anterior pela Corte máxima do país.
Histórico e decisão do STF
O atual debate ocorre meses após o STF decidir, de forma unânime, que uma legislação estadual anterior era inconstitucional. Na ocasião, o tribunal barrou um projeto que proibia o uso de cotas em universidades públicas que recebessem recursos do estado de Santa Catarina.
Aquela lei anterior havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC) em janeiro e também contava com a autoria do deputado Alex Brasil. A decisão do Supremo invalidou a tentativa de impedir as reservas de vagas nas instituições de ensino.
Ao julgar o caso anterior, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF, afirmou que a política de cotas não fere o princípio da isonomia. O ministro destacou que a medida de proibição não estava devidamente embasada em estudos de eficácia.
Críticas ao processo legislativo
Mendes também criticou a forma como o processo legislativo ocorreu na Alesc na primeira tentativa. Segundo o ministro, o projeto foi aprovado de forma acelerada, sem que houvesse a devida análise das consequências da interrupção das políticas públicas.
O relator do Supremo ressaltou que não houve consulta a representantes da sociedade civil ou às universidades que seriam diretamente afetadas pela proibição. O tribunal entendeu que a interrupção abrupta das cotas não havia sido precedida de debate técnico.
Com o novo projeto em pauta, o foco da discussão se desloca da proibição total para a imposição de filtros. O objetivo do autor é garantir que as cotas raciais sejam aplicadas apenas a um grupo que atenda aos critérios de vulnerabilidade estabelecidos.
A tramitação na CCJ é uma etapa essencial para definir se o texto seguirá para votação em plenário. O pedido de vista interrompe o ritmo das discussões na comissão até que o relator apresente o parecer final.
O caso reforça o embate entre o Legislativo catarinense e as diretrizes de políticas de ações afirmativas definidas pelo Judiciário federal. A definição sobre o limite de 20% e os critérios de renda será o ponto central das próximas análises parlamentares.