Defesa de Daniel Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil
Defesa alega violações de direitos e falta de análise de pedido de soltura pelo STF para conseguir liberdade de empresário.
Por Redação Diário Local
A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar o Brasil por supostas violações de direitos humanos. O objetivo é solicitar a intervenção do órgão internacional para garantir a liberdade do banqueiro, que cumpre prisão preventiva desde março deste ano.
Os advogados argumentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o pedido de soltura protocolado em 18 de setembro. Segundo a equipe jurídica, a ausência de uma decisão sobre o pleito de liberdade configura uma negação de acesso à Justiça, uma vez que o pedido está pendente há mais de 40 dias.
A defesa também afirma que a legislação brasileira não está sendo cumprida, pois a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada no intervalo obrigatório de 90 dias. Os advogados sustentam que a manutenção da detenção sem a devida revisão periódica fere as normas vigentes no país.
Em nota enviada ao órgão internacional, os representantes de Vorcaro questionaram o indiciamento realizado recentemente em relatório parcial da Polícia Federal (PF). Eles defendem que o documento é um ato unilateral da autoridade policial em uma investigação que ainda é considerada inconclusa, e que não deve ser confundido com uma acusação formal.
Outro ponto destacado pela defesa é a falta de uma denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o empresário até o momento. O grupo jurídico reforça que o indiciamento da PF é apoiado em provas cuja integridade, segundo o entendimento dos advogados, não pode ser verificada.
Tramitação no STF
O caso, conhecido como Caso Master, passou por mudanças de relatoria no STF. Originalmente sob a responsabilidade do ministro André Mendonça, o processo foi transferido para o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A defesa solicitou que Fachin permita que Mendonça analise o pedido de liberdade apresentado em setembro.
Apesar de uma decisão proferida nesta quinta-feira (29) (29) ter mantido o caso na Presidência da Corte em caráter provisório, o pedido de soltura segue sem apreciação. Devido à posição do STF como a instância máxima do país, os advogados alegam que não há outro recurso disponível para reverter a situação no momento.
O pedido de auxílio à CIDH foi formalizado na última terça-feira (27) e ainda aguarda análise do órgão. Daniel Vorcaro permanece detido em uma unidade da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda.