Alexandre de Moraes arquiva ação contra Sargento Rodrigues por atos de 8 de janeiro
Ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento da ação penal após o deputado cumprir as condições de acordo com a PGR
Por Redação Diário Local
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação penal contra o deputado estadual de Minas Gerais Sargento Rodrigues (PL). A decisão foi tomada após o parlamentar cumprir integralmente as condições de um acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A determinação de arquivamento foi assinada na quarta-feira (29) e publicada nesta quinta-feira (30). Com o cumprimento das obrigações, o ministro declarou extinta a possibilidade de punição do parlamentar dentro deste processo específico.
Sargento Rodrigues era réu pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa. A acusação surgiu após o deputado realizar uma publicação nas redes sociais sobre os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Entre as condições estabelecidas no acordo estavam a prestação de 150 horas de serviços à comunidade e o pagamento de R$ 5 mil. O parlamentar também deveria participar de um curso presencial de 12 horas sobre temas como democracia e Estado de Direito.
Como parte do combinado, o deputado ficou proibido de utilizar redes sociais abertas durante o período de cumprimento das sanções. O serviço comunitário foi realizado na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com carga de 40 horas semanais.
De acordo com a decisão, a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte enviou ao STF os documentos que comprovaram o cumprimento de todas as etapas. A PGR também se manifestou favoravelmente ao encerramento e ao arquivamento do caso.
É importante destacar que o encerramento do processo não significa uma absolvição por julgamento de mérito. A ação foi encerrada porque o cumprimento das cláusulas pactuadas evitou o seguimento do processo judicial.
O caso teve origem em um vídeo publicado no Instagram, no qual um homem comemorava a invasão ao Congresso Nacional. Na ocasião, o Ministério Público apontou que a postagem continha mensagens que incentivavam ataques às instituições e a ruptura da ordem democrática.
Segundo relatório da Polícia Federal, o conteúdo permaneceu disponível até julho de 2023. Em depoimento, o deputado confirmou a autoria da postagem, enquanto a defesa argumentou que o parlamentar estava fora do Brasil durante os ataques e que não houve intenção criminosa.