Senado aprova Pix Pensão para permitir desconto automático de dívidas alimentícias

O Senado aprovou nesta semana o mecanismo de cobrança automática de pensão alimentícia por meio do Pix Pensão. A medida permite que a Justiça determine a transferência direta de valores da conta bancária do devedor para a do beneficiário através do sistema de pagamentos instantâneos.

O projeto de lei, que agora aguarda a sanção da Presidência da República, busca tornar mais eficiente a cobrança de valores em atraso. O foco principal é solucionar a dificuldade de recebimento em casos de inadimplência que já possuem ação de cumprimento de sentença.

A proposta é especialmente voltada para devedores que não possuem vínculo formal de trabalho. Atualmente, profissionais liberais e autônomos apresentam maior risco de inadimplência, pois não possuem uma renda fixa facilmente identificável pelos órgãos de cobrança.

Segundo a defensora pública Priscila Libório, o mecanismo funcionará mediante ordem judicial. Após a decisão, o juiz determinará ao banco a realização automática do Pix nas datas estabelecidas para quitar as parcelas da dívida acumulada.

É importante destacar que o Pix Pensão não altera a forma de pagamento das pensões que já são quitadas regularmente. O novo sistema servirá apenas como uma ferramenta de execução para os casos em que já existe um processo judicial por atraso.

Para quem possui emprego com carteira assinada, o modelo atual de desconto em folha de pagamento continua sendo a principal via. Esse procedimento é amplamente utilizado por advogados para evitar novos atrasos ou pagamentos em valores inferiores ao devido.

A medida acompanha a realidade financeira atual e visa dificultar que devedores evitem o pagamento. Especialistas apontam que, sem mecanismos de busca de patrimônio, muitas crianças possuem decisões favoráveis, mas não recebem os valores por falta de recursos disponíveis.

Caso não haja saldo disponível na conta do devedor no dia programado para a transferência, a dívida não será extinta. O inadimplente continuará sujeito às sanções previstas em lei para o descumprimento de ordens judiciais.

Entre as medidas que podem ser adotadas em caso de falta de pagamento estão o bloqueio de bens e a penhora de ativos. Dependendo da gravidade e dos trâmites do processo, pode ser decretada também a prisão civil do devedor.

Como funcionará o Pix Pensão?

O mecanismo é previsto no Projeto de Lei nº 4.978/2023, relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e aprovado pelo plenário. O texto permite que o banco realize a transferência automática conforme os valores definidos pelo juiz.

O objetivo central da proposta é garantir maior segurança financeira para crianças e adolescentes que dependem da pensão. Com a automação, espera-se reduzir a necessidade de novas ações judiciais e diminuir o tempo de atraso nos pagamentos.

Dívidas que já foram acumuladas antes da implementação da regra seguem o fluxo de cobrança normal. Elas continuam sendo processadas por meio das ações de execução ou cumprimento de sentença que já estão em curso na Justiça.

A proposta visa preencher uma lacuna deixada pelo desconto em folha, que só é aplicável a quem tem renda fixa comprovada via empregador. O Pix Pensão oferece uma alternativa de rastreio e captura de valores para perfis de renda variável.

Com a aprovação do Senado, o texto segue para o Presidente da República. Se sancionado, o mecanismo passará a integrar as ferramentas de combate à inadimplência alimentar no país.