Projeto na Alesc propõe limitar cotas raciais a candidatos com baixa renda
Proposta de deputado estadual em Santa Catarina limita vagas para cotistas raciais a 20% do total e exige critério de vulnerabilidade econômica.
Por Davy Albuquerque
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa um projeto de lei que estabelece limites para a aplicação de cotas raciais em instituições públicas estaduais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), condiciona o uso de cotas raciais ao cumprimento de critérios de renda, permitindo que a reserva de vagas para esse grupo seja restrita a candidatos que também comprovem vulnerabilidade socioeconômica.
O texto também propõe que o total de vagas destinadas a cotas seja limitado a 20% do montante das instituições de ensino técnico e superior estaduais. O projeto busca reformular o modelo de ações afirmativas no estado após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter invalidado uma legislação anterior que proibia essas políticas.
Como funcionam as novas regras propostas?
O projeto de lei (PL 0310/2026) estabelece quatro modalidades de reserva de vagas para as instituições públicas. As categorias incluem candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, pessoas com deficiência, indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e beneficiários de cotas raciais.
A principal mudança está na obrigatoriedade de cruzamento de dados: a cota racial só pode ser aplicada se o edital também prever a reserva para vulnerabilidade econômica. Com isso, os aprovados por cotas raciais precisariam obrigatoriamente se enquadrar na faixa de renda estipulada pelo projeto.
Para garantir o cumprimento das normas, o texto prevê penalidades administrativas para os órgãos e agentes responsáveis por processos seletivos que desrespeitem as regras. As sanções listadas incluem advertência, aplicação de multa e a possibilidade de suspensão ou restrição de repasses de recursos públicos para a instituição.
Contexto da decisão do STF
A nova proposta de limite surge após o Plenário do STF derrubar, por unanimidade, a Lei 19.722/2026, que proibia a adoção de cotas raciais em instituições estaduais ou que recebessem recursos do governo catarinense. O ministro Gilmar Mendes relatou o caso, que foi decidido em abril deste ano.
A legislação anterior, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro de 2026, previa inclusive multas de R$ 100 mil para editais em desacordo com a norma. Na época, partidos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram a Corte contra a medida, argumentando violação de princípios constitucionais e da autonomia universitária.
Nesta segunda-feira (13), o relator da nova proposta, o deputado Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. No entanto, a votação não foi concluída devido a pedidos de vista feitos por dois parlamentares.