Câmara envia ao Senado projeto que revoga Lei de Alienação Parental
Proposta busca retirar o termo do ECA e do Código de Processo Civil após apoio de órgãos de direitos humanos e da ONU.
Por Redação Diário Local
O Senado Federal deve analisar a proposta que prevê a revogação integral da Lei de Alienação Parental (12.318/10) no Brasil. A tramitação avançou na Câmara dos Deputados após a rejeição de um recurso que tentava barrar a continuidade da matéria, liberando o texto para a etapa final do processo legislativo.
O Projeto de Lei 2812/22 propõe que a definição de alienação parental seja retirada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a medida determina a exclusão de referências ao termo no Código de Processo Civil e na Lei 13.432/17, que garante direitos a menores vítimas ou testemunhas de violência.
Caso o texto seja aprovado pelos senadores e receba a sanção presidencial, haverá mudanças diretas nas decisões de varas de família. Na prática, juízes e promotores deixarão de aplicar sanções processuais que sejam fundamentadas exclusivamente no dispositivo atual durante disputas de guarda e definição de regimes de visitas.
A legislação atual classifica a alienação parental como a interferência na formação psicológica de um menor induzida por pais, mães, avós ou tutores. O objetivo da norma original era combater manobras para romper os vínculos afetivos dos filhos com um dos responsáveis.
Hoje, a lei prevê penalidades que variam desde advertências e multas até a inversão da guarda da criança. No entanto, críticos do modelo vigente sustentam que o instrumento tem aberto brechas nos tribunais ao permitir que denúncias graves de abuso físico ou psicológico sejam tratadas como meras desavenças conjugais.
O que muda com o projeto de lei?
A principal mudança é a extinção da base jurídica que permite o uso do conceito de alienação parental para fundamentar decisões judiciais de custódia. Com a revogação, o mecanismo de sanção baseado apenas nessa classificação deixaria de existir nos processos familiares.
A proposta é de autoria das deputadas federais Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, junto à ex-deputada Vivi Reis. O texto recebeu aval das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para a análise do Senado.
A relatoria do substitutivo foi conduzida pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O parecer final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Por que a proposta tem apoio de órgãos internacionais?
O projeto conta com o apoio formal de instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Outros órgãos, como o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, também manifestaram posicionamento favorável ao fim da lei.
Essas entidades argumentam que a norma tem sido desvirtuada e utilizada como uma ferramenta de intimidação no ambiente judicial. Segundo o entendimento desses órgãos, o dispositivo tem sido usado para desqualificar declarações de mulheres em contextos de violência.
O risco apontado por essas organizações é que acusados de violência doméstica ou agressões contra os filhos aleguem a ocorrência de alienação parental para invalidar denúncias. Como consequência, mulheres que denunciam agressores podem chegar a perder a guarda dos filhos devido ao uso desse mecanismo processual.
O texto enviado ao Senado agora passará por novas análises nas comissões temáticas da Casa. Somente após essa etapa é que o projeto será levado para votação em plenário, podendo ou não seguir para a sanção do Governo Federal.