Câmara pretende votar reajuste do Simples Nacional até o final de 2026, afirma Hugo Motta
Presidente da Câmara afirma que proposta de atualização de limites de faturamento depende de negociações e previsão orçamentária.
Por Redação Diário Local
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao plenário a proposta de reajuste dos limites de faturamento do Simples Nacional até o final de 2026. O parlamentar declarou que se dedicará pessoalmente à articulação política para garantir o avanço da pauta no Legislativo.
Apesar da intenção de votação, a matéria enfrenta entraves devido ao impacto orçamentário previsto para as contas públicas. Segundo a presidência da Casa, o projeto relativo ao Simples Nacional possui um custo financeiro superior ao do Microempreendedor Individual (MEI) e ainda não dispõe de previsão orçamentária no momento.
Motta ressaltou que os valores que determinam o enquadramento das empresas no regime simplificado estão sem atualização há anos. O objetivo da proposta é corrigir as faixas de faturamento que não acompanham a realidade econômica atual.
A movimentação ocorre logo após a aprovação, nesta quarta-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26. O texto aprovado eleva o teto de faturamento para o MEI, mas a prioridade dada a essa pauta ocorreu porque o projeto já contava com um acordo prévio com o governo federal.
As discussões para a atualização das faixas do Simples Nacional terão continuidade na comissão especial dedicada ao tema. Os trabalhos são presididos pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e contam com a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Além da questão tributária, o presidente da Câmara também tratou do andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alterações na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. O texto, que já obteve aprovação na Câmara, estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso.
A expectativa atual é que a matéria sobre a jornada de trabalho siga para votação no Senado. O projeto prevê um período de transição de 60 dias após a sua promulgação, embora a data exata para o início dessa fase de adaptação ainda não tenha sido estabelecida.
O cronograma de votações na Câmara deve seguir equilibrando as demandas de ajuste fiscal com o interesse do setor produtivo de atualizar os limites de enquadramento das pequenas empresas.