Senado aprova limite de 5% para retenção de fundos estaduais e municipais pela União
Proposta aprovada pelo Senado restringe descontos de repasses de FPE e FPM para o pagamento de dívidas previdenciárias.
Por Davy Albuquerque
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 4.275 de 2021, que limita a 5% o teto de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União. A proposta, aprovada em votação simbólica, visa impedir que o governo federal bloqueie valores excessivos para o pagamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios.
Com a nova regra, a retenção de repasses constitucionais para cobrir débitos com a Previdência Social fica restrita a, no máximo, 5% do valor de cada parcela depositada pela União. O objetivo central da medida é garantir o fôlego financeiro das gestões locais e evitar o desabastecimento de serviços essenciais.
O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a falta de um limite para esses descontos causou impactos expressivos nos cofres públicos nos últimos anos, com retenções anuais que superaram os R$ 5 bilhões nos períodos de 2020 e 2021.
Como a medida impacta as cidades?
A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), argumentou que a prática atual de retenções amplas asfixia financeiramente os municípios, especialmente os de menor porte. A parlamentar destacou que o limite proposto busca equilibrar o cumprimento das obrigações previdenciárias com a manutenção da gestão financeira dos entes federativos.
Para ilustrar o cenário de pressão sobre as prefeituras, a relatora citou que, apenas no primeiro trimestre de 2021, mais de 1.000 municípios sofreram retenções de recursos. Naquele período, o montante acumulado retido pela União chegou a quase R$ 2 bilhões.
A proposta aprovada funciona de forma complementar à Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025. Enquanto a emenda permitiu o parcelamento especial de débitos previdenciários municipais em até 300 prestações para tratar o estoque da dívida, o novo projeto foca em proteger o fluxo de caixa imediato das cidades.
Além da votação sobre o teto de retenção, o Senado também decidiu desapensar o Projeto de Lei 1.721 de 2026. O referido texto trata da inclusão de bolsistas de pós-graduação como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto aprovado nesta terça-feira (14) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.