Herdeiros precisam incluir precatórios no inventário para evitar problemas na venda de créditos
Omitir créditos judiciais no inventário pode gerar retrabalho e custos extras; especialistas recomendam atenção à documentação e prazos.
Por Redação Diário Local
Herdeiros que possuem direitos sobre precatórios devem certificar-se de que o crédito foi corretamente incluído no processo de inventário para evitar atrasos e custos adicionais. A identificação do crédito, do ente devedor e da participação de cada sucessor é fundamental para a regularidade da sucessão.
Muitas famílias descobrem a existência de precatórios apenas durante a organização da herança. O erro de tratar o inventário e o crédito judicial como assuntos distintos pode causar meses de retrabalho caso o documento não especifique quanto cabe a cada herdeiro. Se o inventário já tiver sido encerrado sem a menção ao crédito, será necessário realizar uma sobrepartilha.
Como funciona a regularização em São Paulo?
Em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), vinculada ao Tribunal de Justiça, define os procedimentos para alterar a titularidade do crédito. De acordo com o Provimento CSM nº 2.753/2024, a atualização em favor dos herdeiros pode ser feita por ordem judicial ou por meio de escritura pública de inventário e partilha.
A legislação paulista também exige o uso de escritura pública para a cessão de crédito de precatórios. Além disso, conforme estabelece a Constituição, a cessão deve ser comunicada tanto ao tribunal de origem quanto ao ente público devedor para que produza efeitos jurídicos.
Existe prazo para os herdeiros reivindicarem o valor?
A questão sobre o prazo para a habilitação de sucessores é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Tema Repetitivo 1.254. A Corte analisa se existe um prazo de prescrição para que os herdeiros entrem no processo após o falecimento de uma das partes.
Embora o tema busque uma uniformização, a Quarta Turma do STJ reafirmou, em março de 2026, que não há um prazo legal específico para essa habilitação. Isso significa que os herdeiros não perdem o direito ao precatório automaticamente pelo tempo decorrido, mas a demora pode complicar o recebimento ou a venda do crédito.
Quais os riscos e custos envolvidos?
Além da complexidade jurídica, há impactos financeiros. Em São Paulo, a Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê que o atraso no requerimento do inventário gera multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A multa é de 10% se o pedido não for feito em 60 dias, chegando a 20% se o atraso superar 180 dias.
Ao decidir pela venda do precatório para obter liquidez imediata, o herdeiro deve considerar o deságio (desconto aplicado sobre o valor real) e comparar as propostas recebidas. Especialistas recomendam verificar a existência de penhoras ou dívidas do espólio, evitar procurações com poderes muito amplos e conferir as responsabilidades contratuais antes de assinar qualquer documento de cessão.