CCJ aprova propostas sobre escala 6x1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre de 2026
Comissão de Constituição e Justiça aprovou 1.089 proposições legislativas durante o primeiro semestre de 2026, segundo balanço da presidência.
Por Davy Albuquerque
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 1.089 proposições legislativas no primeiro semestre de 2026, incluindo medidas sobre o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da maioridade penal. O balanço foi apresentado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), nesta quarta-feira (15).
Entre os temas de maior repercussão popular aprovados pela comissão estão as propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25), que visam extinguir a escala de trabalho de seis dias por um de descanso. O colegiado também aprovou a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
No campo da segurança pública, a CCJ deu sinal verde para a PEC 37/22. O texto inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem oficialmente a segurança pública no Brasil.
A pauta tributária também avançou com a aprovação da PEC 3/26, que altera os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O presidente da comissão afirmou que o volume de trabalho reflete os desafios atuais do país.
Quais outros projetos foram aprovados?
Além das pautas de grande impacto, o colegiado aprovou o PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A comissão também validou o PL 1183/19, referente à regulamentação das profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais.
Outra medida aprovada foi o PL 4614/19, que obriga a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e em escolinhas de esportes. O conjunto de decisões reforça o papel da CCJ como instância de controle da constitucionalidade e técnica legislativa na Câmara dos Deputados.
Para qualificar o debate sobre as matérias submetidas à comissão, o colegiado ouviu 19 convidados em audiências públicas durante o semestre. Entre os participantes estavam especialistas, representantes de instituições públicas e membros da sociedade civil.
O balanço apresentado por Lomanto Júnior não contabiliza o resultado das reuniões realizadas durante a própria quarta-feira (15). O parlamentar destacou que o empenho da comissão permitiu o exame de temas fundamentais para a organização jurídica e social do país.