CCJ aprova proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela deputada Soraya Santos segue agora para análise de uma comissão especial na Câmara.
Por Davy Albuquerque
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25. O texto de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) estabelece que crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade sejam considerados imprescritíveis.
A proposta visa incluir um novo inciso no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Com a decisão da CCJ, o projeto de lei avança para as próximas etapas de análise no Legislativo.
Como funciona a regra de prescrição hoje?
Atualmente, crimes como o de estupro de vulnerável prescrevem em 20 anos. A contagem para o início da prescrição ocorre apenas quando a vítima completa 18 anos, a menos que uma ação penal já tenha sido iniciada antes desse marco.
Com a aprovação da PEC, essa contagem de prazo deixaria de existir para crimes sexuais contra crianças, que passariam a ser perseguidos pelo Estado independentemente do tempo decorrido.
Defesa da medida na comissão
A relatora do projeto na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. Segundo a parlamentar, a proposta não enfraquece direitos fundamentais, mas amplia a proteção jurídica à dignidade e à integridade sexual da criança.
Durante a reunião, a deputada citou um caso ocorrido no Ceará, envolvendo uma bebê de 10 meses, para reforçar a necessidade da mudança. Ela criticou o fato de o estupro contra vulneráveis ainda não ser imprescritível.
Próximas etapas da proposta
O texto agora será analisado por uma comissão especial, que será criada especificamente para tratar do tema. Somente após essa análise é que a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
No Plenário, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos. Para que a emenda entre em vigor, o projeto ainda deve passar por todo o processo de votação no Senado Federal.