Justiça de Mato Grosso do Sul mantém processo da Operação Atenas na esfera estadual
Decisão do TJMS rejeitou pedido de defesa para transferir processo da investigação sobre a Câmara de Naviraí para a Justiça Eleitoral
Por Redação Diário Local
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou, por unanimidade, o pedido da defesa de um réu da Operação Atenas para transferir uma ação penal à Justiça Eleitoral. Com a decisão, o processo continuará tramitando na esfera estadual, conforme entendimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
A defesa do réu argumentou que os fatos investigados poderiam estar relacionados a crimes eleitorais, o que justificaria o julgamento pela Justiça Eleitoral. Contudo, o MPMS contestou o argumento, sustentando que não houve demonstração de conexão concreta entre os crimes apurados e possíveis infrações do âmbito eleitoral.
Ao analisar o recurso, os desembargadores decidiram que referências a eleitores, votos, eleições e apoio político durante as investigações não são suficientes, por si só, para alterar a competência do julgamento. Para que a transferência ocorra, é necessário comprovar um vínculo efetivo entre os acontecimentos investigados e crimes eleitorais específicos.
O que foi a Operação Atenas?
Deflagrada em outubro de 2014, a Operação Atenas investigou suspeitas de irregularidades na Câmara Municipal de Naviraí. Entre os crimes apurados estavam corrupção, extorsão de empresários, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e uso irregular de diárias de viagem.
Segundo as apurações da época, uma organização criminosa atuava no Legislativo municipal sob a liderança de quem ocupava a presidência da Casa. A operação resultou na prisão de dez pessoas, incluindo vereadores, assessores parlamentares e empresários.
O caso gerou uma crise política no município, com processos de cassações, renúncias e afastamentos de parlamentares. Dos 18 investigados no total, 13 ocupavam o cargo de vereador.
Desdobramentos judiciais
A investigação originou processos nas esferas criminal e cível. Em 2021, uma decisão sobre o pagamento irregular de diárias determinou que seis réus devolvessem valores aos cofres públicos. Já em junho de 2025, a Justiça declarou extinta a punibilidade de quatro acusados devido à prescrição.
Em outubro de 2025, a Justiça condenou o ex-presidente da Câmara, Cícero dos Santos, e o ex-vereador Adriano José Silvério por improbidade administrativa em ação relacionada a fraudes em diárias e relatórios de viagens.
A decisão mais recente do TJMS sobre a competência do processo não encerra o caso nem representa um julgamento de mérito sobre as acusações contra o réu, apenas define a continuidade da ação na Justiça Estadual.