Projeto de lei busca modernizar regras da inteligência de Estado e separar atuação de investigação
Proposta em tramitação no Senado busca atualizar legislação de 1999 e estabelecer limites claros para a atuação da Abin.
Por Redação Diário Local
O Projeto de Lei nº 6.423/2025, em tramitação no Senado, busca modernizar a legislação da Inteligência de Estado e definir limites mais claros para a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta visa atualizar as regras do setor, que seguem regidas por uma legislação de 1999.
Elaborado pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), o texto foca no fortalecimento das capacidades de antecipação de ameaças e na criação de mecanismos de controle para evitar possíveis desvios de atuação. O objetivo é permitir que o Estado identifique vulnerabilidades e tome decisões estratégicas com maior segurança.
A necessidade de atualização surge porque o cenário de ameaças mudou desde o final da década de 1990. O projeto destaca que temas como inteligência artificial e ataques cibernéticos possuem hoje uma dimensão que não existia na época da última lei, exigindo uma resposta técnica e jurídica condizente com a realidade atual.
O que muda com o novo projeto de lei?
Uma das principais alterações propostas é o estabelecimento de uma separação clara entre a inteligência de Estado e a investigação policial. O projeto define que a função da inteligência é produzir conhecimento para antecipar riscos, e não substituir o trabalho de órgãos policiais ou decidir sobre ações do Governo Federal.
Com os novos termos, o produto da inteligência não poderá ser utilizado diretamente como prova criminal. A proposta prevê que a produção de provas deve seguir os meios legais próprios da investigação penal, evitando que informações de inteligência sejam apresentadas de forma inadequada em processos.
Para garantir a transparência, o texto prevê a criação de controles judiciais, salvaguardas e a fiscalização por parte do Ministério Público. O objetivo é assegurar que uma inteligência forte e eficaz funcione de forma coordenada com os mecanismos de controle da democracia.
Por que a atualização é considerada urgente?
A modernização é vista como essencial para que o país enfrente desafios geopolíticos, conflitos armados e crises climáticas com maior autonomia decisória. O texto argumenta que o ambiente estratégico global exige uma capacidade de antecipação que a legislação antiga não consegue comportar integralmente.
A importância da atuação da inteligência foi exemplificada por fatos recentes. Em agosto de 2026, informações identificadas pela Abin e repassadas ao Ministério da Justiça auxiliaram na Operação Rede Interrompida, da Polícia Civil do Distrito Federal, que investigou um grupo suspeito de planejar atentados em Brasília.
Além disso, a agência já havia apontado, em dezembro de 2025, riscos de interferência externa para o processo eleitoral de 2026. O projeto de lei segue em discussão no Senado Federal sob a relatoria do senador Nelsinho Trad, onde recebe propostas de emendas para o aperfeiçoamento do texto final.