Projeto de lei cria token para comprovar maioridade em sites de conteúdo adulto
Proposta em análise na Câmara permite que usuários obtenham credencial gratuita via gov.br para acessar conteúdos restritos
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 2201 de 2026, que propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD). A medida visa exigir uma credencial para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais ao acessar sites que oferecem conteúdo adulto na internet.
O token será emitido de forma gratuita por meio da plataforma gov.br. Para obter a comprovação, o usuário deverá acessar o sistema voluntariamente, realizar o login com suas credenciais e solicitar o token. A validade do documento será de até 24 horas, com possibilidade de renovação conforme as regras que serão definidas pelo governo federal.
De acordo com o texto, a verificação de idade utilizará criptografia. O objetivo é que os sites recebam apenas a confirmação de que o usuário é maior de idade, sem que informações pessoais — como nome, CPF ou data de nascimento — sejam enviadas para as plataformas.
Como funcionará a verificação e o aviso nos sites
As páginas que disponibilizam conteúdo adulto ou sexualmente explícito deverão obrigatoriamente verificar a idade do visitante antes de liberar o acesso. Além disso, o projeto exige que os sites exibam uma mensagem em português, antes da entrada, informando que a verificação é necessária e indicando o endereço eletrônico do gov.br para a obtenção do token.
O autor da proposta, o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), afirma que o modelo busca preservar a privacidade. Segundo o parlamentar, a proposta combina a proteção de crianças e adolescentes com o respeito à privacidade e a segurança jurídica, por não permitir que o site tenha acesso à identificação civil do usuário.
Fiscalização e possíveis punições
O projeto define como infrações permitir o acesso de menores sem verificar a idade, exigir dados pessoais desnecessários ou realizar o armazenamento e compartilhamento indevido de dados usados na verificação. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e abrir processos administrativos, se necessário.
As penalidades para sites que descumprirem as determinações incluem advertências, suspensão temporária das atividades e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por cada infração cometida. A ANPD também poderá reconhecer outros métodos de verificação, desde que garantam nível de proteção à privacidade equivalente ou superior ao do token.
Próximos passos da proposta
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.