Câmara analisa projeto que garante a advogados acesso a documentos em órgãos públicos
Proposta altera o Estatuto da Advocacia e define que recusa injustificada de pedidos por órgãos públicos será violação de prerrogativa.
Por Redação Diário Local
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3276/26, que assegura ao advogado o direito de solicitar certidões, informações e cópias de documentos ou registros de seus clientes em órgãos e entidades públicas. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e estabelece regras rígidas para o atendimento desses pedidos.
O texto define que a recusa injustificada, a falta de resposta dentro dos prazos ou a negativa de acesso sem a devida fundamentação legal serão considerados violações de prerrogativa profissional. O objetivo é evitar bloqueios que dificultem o exercício da defesa.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia já garante o acesso a processos e investigações, desde que respeitadas as regras de sigilo. Para obter outros documentos e informações, os profissionais recorrem à Lei de Acesso à Informação (LAI) ou, no caso de certidões específicas, à Lei 9.051/95.
De acordo com o projeto, os pedidos de informações deverão seguir os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, que são de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Para certidões utilizadas na defesa de direitos ou no esclarecimento de situações, o prazo é de 15 dias.
A proposta também detalha o que a categoria considerará como violação de prerrogativa. Entre as condutas citadas estão a recusa de recebimento ou protocolo do pedido e a exigência de requisitos que não estejam previstos em lei.
Outro ponto destacado é a proibição de negativas baseadas apenas em referências genéricas. Segundo o texto, um órgão não poderá negar o acesso alegando apenas proteção de dados, sigilo ou procedimentos internos, sem apontar o fundamento legal específico da negativa.
O projeto ressalva, no entanto, que a proteção de dados pessoais e os sigilos determinados por lei continuam sendo aplicáveis. A intenção é garantir o acesso sem comprometer a privacidade e o segredo previstos na legislação vigente.
O autor da proposta, deputado Samuel Viana (União Brasil-MG), defende que é necessário estabelecer um procedimento formal. Para ele, o sistema deve oferecer protocolo, prazo e possibilidade de recurso para combater bloqueios abusivos.
“Não basta reconhecer direitos em abstrato; é preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo”, declarou o parlamentar sobre a necessidade de regulamentação.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso seja aprovado na comissão, a matéria seguirá o rito legislativo padrão. Para que a proposta se torne lei, ela precisará passar por votação na Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A tramitação busca dar segurança jurídica aos advogados na busca por provas e documentos essenciais para a instrução de processos. A medida visa padronizar o atendimento solicitado pelas entidades públicas em todo o país.
Com a aprovação, o Estatuto da Advocacia passará a conter normas detalhadas sobre o fluxo de pedidos. Isso deve reduzir a discricionariedade dos órgãos públicos ao lidar com requisições da classe jurídica.
Acompanhar o desenrolar da votação na CCJ é fundamental para entender o ritmo de avanço da pauta legislativa sobre prerrogativas profissionais no Congresso Nacional.