Comissão da Câmara aprova veto a cargos públicos para condenados por crimes contra vulneráveis
Proposta aprovada em comissão impede que pessoas condenadas por racismo ou violência contra crianças e idosos ocupem cargos ou firmem contratos
Por Redação Diário Local
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (6), um projeto de lei que impede pessoas condenadas por crimes contra grupos vulneráveis de assumirem cargos públicos. A proposta proíbe que indivíduos punidos por crimes de racismo, discriminação ou violência contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres ocupem funções ou empregos na administração pública.
Com a aprovação na comissão, o texto estabelece que a proibição de nomeação, contratação ou designação para emprego público deve vigorar desde o trânsito em julgado da sentença até o fim do cumprimento da pena. O objetivo é garantir que a restrição acompanhe o tempo real da condenação judicial.
Para o caso de licitações e contratos com o poder público, o projeto mantém um prazo de impedimento de até cinco anos. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, antes de avançar para as votações no plenário e no Senado Federal.
Como funcionará o impedimento para cargos públicos?
O projeto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, sofreu alterações sob a relatoria de Merlong Solano (PT-PI). A mudança principal ajusta o período de restrição para evitar brechas que permitissem a ocupação de cargos por quem ainda cumpre penas longas.
Na redação anterior, o impedimento para assumir cargos utilizava um prazo fixo de cinco anos após a condenação. Segundo o relator, a nova regra é mais eficaz porque a duração das penas varia; assim, evita-se que alguém com uma condenação superior a cinco anos pudesse retomar funções públicas antes do término da punição.
Além da questão dos cargos, a proposta também altera a forma como as restrições são aplicadas ao ordenamento jurídico. Em vez de reformar a lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, o texto prevê a inclusão das vedações diretamente nas leis de proteção aos grupos afetados.
As restrições serão integradas a legislações como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei do Racismo. Dessa forma, a proibição de contratar ou ocupar cargos torna-se parte das normas específicas de proteção a cada categoria.
O que acontece agora?
Após passar pela CCJ, a proposta precisará de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. Somente após o aval da Casa Legislativa é que o projeto seguirá para o Senado Federal, etapa necessária para que a medida seja sancionada e passe a vigorar como lei em todo o país.