Projeto de lei quer retirar gastos com infraestrutura escolar do teto de gastos federal
Proposta altera o Arcabouço Fiscal para que investimentos no Pnie não interfiram no cumprimento das metas fiscais da União
Por Redação Diário Local
O Projeto de Lei Complementar 265/25, elaborado pela Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, propõe retirar os gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de despesas do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal para garantir que os investimentos em escolas não prejudiquem o cumprimento das metas fiscais da União.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, tanto as despesas do programa quanto as suas fontes de recursos não seriam computadas na apuração do resultado fiscal da União. A medida busca blindar o orçamento destinado à infraestrutura escolar de possíveis cortes ou limitações impostas pelo controle de gastos.
O objetivo central é evitar que a necessidade de reformas e expansão das escolas interfira no cumprimento das metas estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a mudança, os recursos para o Pnie teriam um tratamento contábil diferenciado.
A então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirmou que a busca é pela neutralidade do programa para fins de apuração do resultado primário. Segundo a parlamentar, a intenção é assegurar que o investimento em educação ocorra de forma alinhada às previsões fiscais da LDO.
A tramitação do projeto segue ritos específicos na Câmara dos Deputados. Após a análise técnica, a proposta deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o texto teve o regime de urgência aprovado, os deputados podem levar a votação diretamente ao Plenário da Câmara. O rito acelerado permite que a discussão avance com maior rapidez no Legislativo.
Para que o projeto de lei complementar seja sancionado e passe a vigorar, ele ainda precisa enfrentar o processo de votação em ambas as casas do Congresso Nacional. O texto deve ser aprovado primeiro pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Atualmente, a proposta representa uma tentativa de equilibrar a manutenção da responsabilidade fiscal com a garantia de investimentos estruturais no setor educacional brasileiro.