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ICMS

STF decide por maioria que crédito presumido de ICMS não deve compor base do PIS e da Cofins

Supremo Tribunal Federal

STF exclui crédito de ICMS da base do PIS e Cofins

Casas Bahia nega pagamento de propina e afirma que escritório de advocacia não presta mais serviço

Casas Bahia nega propina em esquema de ICMS

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